RMS 73153 - DECISAO

RMS 73153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não preparo oportuno e da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, requisito obrigatório conforme jurisprudência e art. 21-E, V, do Regimento Interno; assim, não se conhece do recurso e a concessão do efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Recorrente: HERON VARGAS DA COSTA; Recorrente: VICTOR HUGO BARBOZA CHALUB; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

HERON VARGAS DA COSTA

Recorrente

VICTOR HUGO BARBOZA CHALUB

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de recolhimento das custas processuais
  2. 2 deserção por ausência de preparo oportuno
  3. 3 intimação para saneamento do vício e impossibilidade de nova intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não preparo oportuno e da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, requisito obrigatório conforme jurisprudência e art. 21-E, V, do Regimento Interno; assim, não se conhece do recurso e a concessão do efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Concessão do efeito suspensivo prejudicada