AREsp 2536623 - DECISAO

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Mantém-se a inadmissibilidade (deserção) do recurso especial porque a parte agravante juntou a GRERJ de forma extemporânea, sem justificativa plausível, não se tratando de complementação de valor ínfimo, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de exigir comprovação do preparo no ato ou sua regularização tempestiva após intimação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO TARGET OFFICES & MALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Comprovação Extemporânea, Preclusão Consumativa, Tempestividade
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Comprovação Extemporânea Preclusão Consumativa Tempestividade

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Parties

CONDOMÍNIO TARGET OFFICES & MALL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo após intimação
  3. 3 admissibilidade de recolhimento extemporâneo

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade (deserção) do recurso especial porque a parte agravante juntou a GRERJ de forma extemporânea, sem justificativa plausível, não se tratando de complementação de valor ínfimo, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de exigir comprovação do preparo no ato ou sua regularização tempestiva após intimação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.