AREsp 2544539 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo não foi realizado de forma devida e o recolhimento a menor não pôde ser complementado (vedação do art.1.007, §5º CPC); além disso, havendo renúncia à gratuidade, o preparo deveria ter sido recolhido em dobro (art.1.007, §4º CPC), o que não ocorreu, autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 187 do STJ; foi determinada a majoração em 15% dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M. CARDOSO INDUSTRIA, LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Recolhimento Em Dobro Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

M. CARDOSO INDUSTRIA, LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  2. 2 vedação à complementação do preparo (art. 1.007, §5º CPC)
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro em caso de renúncia à gratuidade (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo não foi realizado de forma devida e o recolhimento a menor não pôde ser complementado (vedação do art.1.007, §5º CPC); além disso, havendo renúncia à gratuidade, o preparo deveria ter sido recolhido em dobro (art.1.007, §4º CPC), o que não ocorreu, autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 187 do STJ; foi determinada a majoração em 15% dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.