AREsp 2559593 - DECISAO

AREsp 2559593 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e tendo os recorrentes renunciado ao pedido de gratuidade de justiça, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; não obstante nova intimação para regularização, os recorrentes deixaram de complementar o recolhimento no prazo, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e provocando a deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e tendo os recorrentes renunciado ao pedido de gratuidade de justiça, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; não obstante nova intimação para regularização, os recorrentes deixaram de complementar o recolhimento no prazo, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e provocando a deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça