EAREsp 2291834 - DECISAO

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O recurso de embargos de divergência foi interposto sem comprovação do preparo no ato (guia e comprovante), a comprovação juntada ocorreu dois dias úteis depois e não imediatamente; a parte foi intimada a recolher em dobro conforme art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e não regularizou o preparo, havendo, portanto, deserção do recurso e inexistindo omissão sanável nos presentes embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUILHERME SADOSKI TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 509/511 (e-STJ) julgada prejudicada.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Custas Judiciais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 484/stj
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Custas Judiciais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 484/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME SADOSKI TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de efetuar preparo no primeiro dia útil subsequente quando recurso interposto após expediente bancário
  2. 2 necessidade de comprovação imediata do pagamento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso de embargos de divergência foi interposto sem comprovação do preparo no ato (guia e comprovante), a comprovação juntada ocorreu dois dias úteis depois e não imediatamente; a parte foi intimada a recolher em dobro conforme art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e não regularizou o preparo, havendo, portanto, deserção do recurso e inexistindo omissão sanável nos presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 509/511 (e-STJ) julgada prejudicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 509/511 (e-STJ).