AREsp 2525218 - DECISAO

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Verificou-se que somente foi juntado comprovante de agendamento do preparo, sem prova de pagamento efetivo; nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, tal comprovante não atesta quitação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ pela falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

Verificou-se que somente foi juntado comprovante de agendamento do preparo, sem prova de pagamento efetivo; nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, tal comprovante não atesta quitação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.