AREsp 2322440 - ACORDAO

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Por não ter a parte comprovado, no prazo e na forma devida, o recolhimento do preparo em dobro após regular intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso especial foi considerado deserto, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Sr. Enelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Sr. Enelson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 caracterização da deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte comprovado, no prazo e na forma devida, o recolhimento do preparo em dobro após regular intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso especial foi considerado deserto, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.