AREsp 2528730 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão por ausência de comprovação do recolhimento das custas e do preparo
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem
3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, da falta de comprovação da gratuidade da justiça, da não juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, e da inércia da parte em sanar tais vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.