AREsp 2494032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso esteve deserto por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e por não ter sido atendida a intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e porque o recurso também foi considerado intempestivo por não ter sido demonstrado, no ato, o feriado local que supostamente suspendeu os prazos, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo inviável comprovação posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Não atendimento à intimação para regularização com recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso esteve deserto por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e por não ter sido atendida a intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e porque o recurso também foi considerado intempestivo por não ter sido demonstrado, no ato, o feriado local que supostamente suspendeu os prazos, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo inviável comprovação posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.