REsp 2115472 - DECISAO

REsp 2115472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso especial, não havia comprovante apto a demonstrar o recolhimento das custas devidas ao STJ (faltava a sequência numérica do código de barras), a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro após intimação, de modo que aplicou-se a Súmula n. 187/STJ e declarou-se a deserção do recurso; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento.

Parties
Embargante: WANDA GELAPE BAMBIRRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Postergação De Custas, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Postergação De Custas Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

WANDA GELAPE BAMBIRRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo do recurso especial foi regularmente comprovado no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao pagamento em dobro
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior do preparo e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso especial, não havia comprovante apto a demonstrar o recolhimento das custas devidas ao STJ (faltava a sequência numérica do código de barras), a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro após intimação, de modo que aplicou-se a Súmula n. 187/STJ e declarou-se a deserção do recurso; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC