REsp 2121539 - DECISAO

REsp 2121539 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e houve irregularidade na representação não sanada no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ELIETE ANADECIR PIZELLI SEVERINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Recolhido E Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIETE ANADECIR PIZELLI SEVERINO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Recolhido E Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade na representação e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e houve irregularidade na representação não sanada no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...