AREsp 2559731 - DECISAO

AREsp 2559731 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular e inércia em sanar o vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.