AREsp 2558253 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que, segundo jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.636/2007, não comprova a quitação do preparo; verificou-se a irregularidade do recolhimento e a parte, apesar de intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou transcorrer o prazo, incidindo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMORIM ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

AMORIM ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se a ausência de comprovante de pagamento efetivo acarreta a deserção do recurso especial
  3. 3 Se a parte sanou o vício após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que, segundo jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.636/2007, não comprova a quitação do preparo; verificou-se a irregularidade do recolhimento e a parte, apesar de intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou transcorrer o prazo, incidindo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.