AREsp 2567940 - DECISAO

AREsp 2567940 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão da ausência de preparo devido e da inércia da parte recorrente em sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão da ausência de preparo devido e da inércia da parte recorrente em sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.