REsp 2124611 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, uma vez que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão ou cópia integral dos autos do Tribunal de origem, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELE CRISTINE DAVANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MICHELE CRISTINE DAVANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade na petição recursal sem comprovação
  3. 3 obrigatoriedade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, uma vez que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão ou cópia integral dos autos do Tribunal de origem, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça