AREsp 2582059 - DECISAO

AREsp 2582059 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem) e o vício não foi sanado após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE PAULA ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE LUIZ DE PAULA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem) e o vício não foi sanado após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.