AREsp 2576320 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes não comprovarem o efetivo pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, recolhimento a menor, cujo complemento é vedado pelo art. 1.007, §5.º do CPC), caracterizando deserção, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF).

Parties
Recorrente: ALBERT CARRADY REUBEN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção e por interposição contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição Contra Decisão Monocrática

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Parties

ALBERT CARRADY REUBEN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento
  3. 3 complementação do preparo e vedação do art.1.007, §5.º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não comprovarem o efetivo pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, recolhimento a menor, cujo complemento é vedado pelo art. 1.007, §5.º do CPC), caracterizando deserção, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção e por interposição contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Deserção do recurso