REsp 2050951 - DECISAO

O recurso interposto versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais foi apresentado sem o devido recolhimento do preparo, o recorrente não supriu o preparo após intimação para recolhimento em dobro, e a mera concessão da gratuidade à parte não exime o advogado do preparo; assim, reconheceu-se a deserção e não se conheceu do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação
Outcome: JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno; RECONSIDERO as decisões anteriores e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Competência Recursal

Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação

Legal Issues

1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
2 deserção por ausência de recolhimento do preparo
3 aplicabilidade do art. 99, §5º do CPC/2015 aos recursos que versem exclusivamente sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno; RECONSIDERO as decisões anteriores e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 663/669
Reconsidero as decisões de fls. 628/631 e 654/657