REsp 2126074 - DECISAO

REsp 2126074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) e vício de representação (procuração outorgada em data posterior à interposição), não regularizados pela parte apesar da intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e amparando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo (GRU)
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso não suprindo vício de representação
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) e vício de representação (procuração outorgada em data posterior à interposição), não regularizados pela parte apesar da intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e amparando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.