AREsp 2578592 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi irregular (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA METRAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDREA METRAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi irregular (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...