AREsp 2580034 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras que permita confrontação com a GRU apresentada, caracterizando irregularidade no preparo e, por conseguinte, a deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELI MAURO CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ELI MAURO CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras que permita confrontação com a GRU apresentada, caracterizando irregularidade no preparo e, por conseguinte, a deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.