AREsp 2574807 - DECISAO

AREsp 2574807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, o que configura deserção, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravantes: CRISTIANE AKEMI IOCOMISO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE AKEMI IOCOMISO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, o que configura deserção, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.