AREsp 2461146 - ACORDAO

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Por não terem sido juntados corretamente a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, e por não terem sanado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GISLAINE GONÇALVES; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Recolhimento, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Guias De Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLAINE GONÇALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por ausência de preparo regular
  3. 3 Deserção do recurso em razão da não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não terem sido juntados corretamente a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, e por não terem sanado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.