AREsp 2563733 - DECISAO

AREsp 2563733 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (custas não recolhidas no ato e recolhimento simples após renúncia da gratuidade), havendo irregularidade não sanada, pelo que, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTENOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTENOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo regular e tempestivo
  2. 2 efeito da renúncia ao benefício da gratuidade de justiça sobre a obrigação de recolhimento do preparo
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (custas não recolhidas no ato e recolhimento simples após renúncia da gratuidade), havendo irregularidade não sanada, pelo que, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...