AREsp 2562368 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) não sanada pela parte no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravantes: JOSE ANTONIO SIMIONATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO SIMIONATO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 obrigação de sanar vícios do preparo quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) não sanada pela parte no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.