AREsp 2569580 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: DAVANZZO & PALETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

DAVANZZO & PALETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de preparo
2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da falta de preparo e da não regularização no prazo.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.