AREsp 2591575 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento devidas ao STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; deferida a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Locais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Execução De Custas Preparo Deserção Custas Locais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno ao STJ
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento devidas ao STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; deferida a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil