AREsp 2592449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação válida do pagamento do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
2. 2 irregularidade no preparo que não foi sanada pelo recorrente após intimação
3. 3 obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não há comprovação na interposição

Ratio Decidendi

Por não haver comprovante válido do recolhimento do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), e não tendo o recorrente regularizado o vício após intimação para complementação do pagamento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.