AREsp 2537729 - DECISAO

AREsp 2537729 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que o comprovante juntado inicialmente não continha a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial; por isso a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e, não tendo efetuado o recolhimento em dobro, aplicou-se a deserção do recurso, não havendo vício sanável por embargos de declaração nem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DE SOUZA FIGUEIREDO SACCOMAN; Embargante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAIVA SACCOMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Intimação Para Regularização

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Parties

ALESSANDRA DE SOUZA FIGUEIREDO SACCOMAN

Embargante

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAIVA SACCOMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação válida do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da deserção diante da falta de comprovação do preparo e da não realização do recolhimento em dobro
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que o comprovante juntado inicialmente não continha a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial; por isso a parte foi intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e, não tendo efetuado o recolhimento em dobro, aplicou-se a deserção do recurso, não havendo vício sanável por embargos de declaração nem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC