REsp 2130560 - DECISAO

REsp 2130560 - DECISAO

Por não apresentar comprovante válido de pagamento das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras) e não sanar a irregularidade mesmo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODOVIÁRIO VEIGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regularização De Preparo, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regularização De Preparo Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIO VEIGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade do comprovante por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 incidência da deserção por preparo inadequado

Ratio Decidendi

Por não apresentar comprovante válido de pagamento das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras) e não sanar a irregularidade mesmo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça