AREsp 2585827 - DECISAO

Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, tendo renunciado à gratuidade de justiça, deixou de efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, não regularizou o vício no prazo concedido após nova intimação determinada pelo STJ, incorrendo na deserção prevista na Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ESPORTE CLUBE AMERICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESPORTE CLUBE AMERICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e consequente necessidade de recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3 intimação para regularização do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Declaro a deserção do recurso por não preparo tempestivo nos termos da Súmula 187 do STJ