AREsp 2588231 - DECISAO

AREsp 2588231 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas/comprovante ou comprovação de justiça gratuita), não houve regularização da representação (procuração/substabelecimento) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILSON REIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON REIS DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas/comprovante ou comprovação de justiça gratuita), não houve regularização da representação (procuração/substabelecimento) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.