AREsp 2572284 - DECISAO

AREsp 2572284 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F L M; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

F L M

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.