AREsp 2597555 - DECISAO

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O preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem) e, apesar de intimação para regularização, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 não saneamento do vício pelo recorrente dentro do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem) e, apesar de intimação para regularização, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.