AREsp 2582738 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO DUARTE CASCELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILO DUARTE CASCELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.