AREsp 2588427 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial. A recorrente foi intimada a regularizar nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, que impõe recolhimento em dobro quando o preparo não é comprovado na interposição; não tendo efetuado a complementação exigida, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido, com consequente deserção. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TERESINHA ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, §4º Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, §4º Do CPC +1 more

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Parties

TERESINHA ANTUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial. A recorrente foi intimada a regularizar nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, que impõe recolhimento em dobro quando o preparo não é comprovado na interposição; não tendo efetuado a complementação exigida, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido, com consequente deserção. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.