AREsp 2576205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo dirigido ao STJ; as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça constituem taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato do tribunal de origem, de modo que, não sanado o vício no prazo, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite legal e a eventual gratuidade.

Parties
Agravante: RESERVA ALTO DE CAUCAIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RESERVA ALTO DE CAUCAIA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 impossibilidade de deferimento/postergamento de taxa federal por ato judicial local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo dirigido ao STJ; as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça constituem taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato do tribunal de origem, de modo que, não sanado o vício no prazo, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite legal e a eventual gratuidade.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça