AREsp 2583072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2. 2 intimação para regularização do preparo e necessidade de recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo na interposição, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não realizado ou irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidade (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), a parte foi intimada para regularizar e não complementou o recolhimento no prazo concedido, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.