AREsp 2589627 - DECISAO

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Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; intimada para complementar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte não cumpriu o prazo, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRESAM TRADING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FRESAM TRADING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; intimada para complementar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte não cumpriu o prazo, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.