RMS 73389 - DECISAO

RMS 73389 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas, não tendo a parte suprido o vício quando intimada, o que implica deserção na forma da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o decisum impugnado é monocrático na origem e, portanto, não cabe recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da CF, devendo a insurgência ser apresentada por agravo interno, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALDO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Decisão Monocrática, Não Conhecimento, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Deserção Do Recurso Decisão Monocrática Não Conhecimento Agravo Interno +1 more

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Parties

ALDO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo por ausência de recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática da instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas, não tendo a parte suprido o vício quando intimada, o que implica deserção na forma da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o decisum impugnado é monocrático na origem e, portanto, não cabe recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da CF, devendo a insurgência ser apresentada por agravo interno, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Deserta o recurso em mandado de segurança.