REsp 2129214 - DECISAO

REsp 2129214 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas ao tempo da interposição, limitando-se a juntar posteriormente comprovante parcial sem complementação, incidindo a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARTA DA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas ao tempo da interposição, limitando-se a juntar posteriormente comprovante parcial sem complementação, incidindo a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão do preparo não comprovado no ato de interposição
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça