AREsp 2612934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência/ divergência do código de barras), o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula 187 Do STJ

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Parties

VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de código de barras e número do processo no comprovante de pagamento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência/ divergência do código de barras), o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade