AREsp 2606756 - DECISAO

AREsp 2606756 - DECISAO

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei 11.636/2007, não se verificou o preparo do recurso especial; aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ADAILTON GOMES DOS SANTOS - GRAFICA E EDITORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADAILTON GOMES DOS SANTOS - GRAFICA E EDITORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento das custas
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento parcial das custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não comprovado

Ratio Decidendi

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei 11.636/2007, não se verificou o preparo do recurso especial; aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.