AREsp 2587603 - DECISAO

AREsp 2587603 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo; aplicou-se a Súmula 187 do STJ quanto à deserção; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: LILIANA ALBERTINA MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno +1 more

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Parties

LILIANA ALBERTINA MANSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso especial (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único)
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo; aplicou-se a Súmula 187 do STJ quanto à deserção; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.