AREsp 2449618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou validamente o recolhimento do preparo no ato e, após intimada para complementar o preparo em dobro, não o fez dentro do prazo; tal conduta configura deserção do recurso nos termos do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC e da Súmula nº 187/STJ.

Parties: Agravante: MARIA ELIZA RIBAS DAUD; Agravante: OUTRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187/stj

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZA RIBAS DAUD

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
2 Obrigação de complementação do preparo em dobro após intimação
3 Aplicação do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC e incidência da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que declarou a deserção do recurso