AREsp 2591277 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com código de barras; ante a irregularidade do preparo e a inércia da parte após intimação para saneamento, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ), não conhecendo-se do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ELETRONQUIMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELETRONQUIMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com código de barras
  2. 2 irregularidade do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 incompatibilidade do recolhimento parcial com o pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com código de barras; ante a irregularidade do preparo e a inércia da parte após intimação para saneamento, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ), não conhecendo-se do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...