AREsp 2601700 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, não regularizou o vício quando intimada e apresentou a petição de regularização fora do prazo (preclusão), incidindo a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: GIOVANNA ZAULI BAGNO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido Preclusão Temporal

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Parties

GIOVANNA ZAULI BAGNO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, não regularizou o vício quando intimada e apresentou a petição de regularização fora do prazo (preclusão), incidindo a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.