AREsp 2612384 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado em razão do indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência e da não regularização do preparo dentro do prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: S3M REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S3M REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado em razão do indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência e da não regularização do preparo dentro do prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...