AREsp 2604151 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento; além disso houve irregularidade no recolhimento que não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, devendo ser majorados os honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento de forma visível e legível para subida de recurso ao STJ
3 Deserção do recurso por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça