AREsp 2619566 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, incide a deserção e o recurso não merece conhecimento, sendo aplicada, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e comprovação do pagamento
  2. 2 suficiência de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 consequência da ausência de comprovação do pagamento: deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, incide a deserção e o recurso não merece conhecimento, sendo aplicada, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.